Após um período longo de espera, agora todos os microempreendedores individuais podem realizar a emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica no padrão nacional.
No dia 18 de janeiro de 2023, um MEI de um município não conveniado emitiu a primeira NFS-e no padrão nacional. E por mais que aparente ser um ato simples, esse é um momento muito significativo para os microempreendedores que agora, em sua totalidade, podem contar com a simplificação da emissão de suas notas fiscais.
A nova plataforma permite que as obrigações e informações acessórias sejam preenchidas com mais facilidade e agilidade, algo que anteriormente gerava dificuldade para os microempreendedores.
A padronização da NFS-e através da plataforma desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), permite que agora os mais de 13 milhões de prestadores de serviço sejam beneficiados com a agilidade na emissão de suas notas.
Com o acesso à plataforma disponível para todos os microempreendedores, a partir de 3 de abril os MEIs que prestarem serviços para pessoas jurídicas, deverão obrigatoriamente emitir as NFS-e no padrão nacional.
Essa nova regra para emissão de NFS-e, no entanto, não se aplica ainda para as notas fiscais de serviço emitidas para pessoas físicas, permanecendo facultativa a decisão sobre sua emissão.
Os microempreendedores que não realizarem o envio da DEFIS dentro do prazo, ficarão irregulares na Receita Federal. Por isso, é preciso estar atento ao prazo desta obrigação acessória anual que todas as empresas do Simples Nacional estão sujeitas.
Sendo assim, o prazo para o envio da DEFIS, referente ao ano-calendário de 2022, é até o final do mês de março de 2023.
É importante que esta obrigação esteja em dia, porém, se você precisa de ajuda para regularizá-la, você pode entrar em contato conosco!
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