Auxílio emergencial

O Governo Federal aprovou a liberação de um benefício financeiro ao trabalhador chamado de auxílio emergencial para proteção financeira durante o período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavirus – COVID 19.

O valor do benefício foi definido no valor de R$ 600,00 e será pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família. Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente será de R$ 1.200,00.

O benefício será concedido para quem estava inscrito no Cadastro Único até o dia 20/03/2020, e que atenda as regras do Programa e receberá o auxílio sem precisar se cadastrar no site da Caixa. Os beneficiários do Bolsa Família poderão receber o Auxílio Emergencial, desde que este seja mais vantajoso. Assim durante o período de recebimento do auxílio emergencial o benefício do Bolsa Família ficará suspenso.

Autodeclaração

As pessoas que não estavam no Cadastro Único até 20/03/2020, mas que têm direito ao auxílio poderão se cadastrar no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP CAIXA|Auxílio Emergencial.

Depois de fazer o cadastro a pessoa pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou APP.

Quem tem direito ao auxílio emergencial ?

Terá direito ao auxílio emergencial durante 3 meses, a contar de 02/04/2020, o trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. seja maior de 18 anos de idade;
  2. não tenho emprego formal ativo, ou seja, não sejam empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da CLT, agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo;
  3. não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, o Bolsa Família;
  4. cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos, verificadas, por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital;
  5. que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; e
  6. que exerça atividade na condição de microempreendedor individual (MEI)
  7. que exerça atividade na condição de contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social que contribua 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição; ou 11% no caso do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; ou
  8. que exerça atividade na condição de trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20/03/2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do item “4".

Da mulher mãe e chefe de família

A mulher provedora de família monoparental receberá 2 cotas do auxílio. O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 membros da mesma família, bem como substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.

Definição de renda familiar

Entende-se por:

  • renda familiar –  a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;
  • renda familiar per capita – a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, os rendimentos percebidos de programas do Bolsa Família.

Como será pago o auxílio emergencial ?

O valor do auxílio emergencial será pago em 3 prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes as seguintes características:

  • dispensa da apresentação de documentos;
  • isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;
  • ao menos uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; e
  • não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação

Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores; e o Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial.

Do idoso ou a pessoa com deficiência com direito ao benefício de prestação continuada

O INSS está autorizado a antecipar o valor do auxílio emergencial para os requerentes do benefício de prestação continuada durante o período de 3 meses, a contar de 02/04/2020, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.

Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma parágrafo anterior.

Do beneficiário de auxílio doença

Fica o INSS autorizado também a antecipar 1 salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença, durante o período de 3 meses, a contar de 02/04/2020, ou até a realização de perícia pela Perícia Média Federal, o que ocorrer primeiro, sendo condicionada para a referida concessão:

ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;

à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição (R$ 6.101,06) ao RGPS, o valor devido, dos primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença pagos pela empresa ao segurado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (Covid-19).

Ressalte-se que o período de 3 meses poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.

Lei nº 13.982/2020 – DOU Edição Extra A de 02/04/2020

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